AREsp 2794386 - DECISAO

AREsp 2794386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados; a regularidade posterior do preparo não afasta a intempestividade, sendo determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REJANE BISACCHI COELHO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

REJANE BISACCHI COELHO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados; a regularidade posterior do preparo não afasta a intempestividade, sendo determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.