AREsp 2805072 - DECISAO

AREsp 2805072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além de impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DONILDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONILDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e violação das normas bancárias e do CDC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além de impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se