AREsp 2803939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais indicados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a pretensão exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ROSILENE SANTANA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +6 more

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Parties

ROSILENE SANTANA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' e 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais indicados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a pretensão exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se