AREsp 2801198 - DECISAO

AREsp 2801198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de exame por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em razão de cobrança de juros acima da taxa média do mercado do Banco Central
  3. 3 Necessidade de comprovação da abusividade dos juros com confronto entre taxa praticada e tabela do Bacen e análise de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de exame por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial