AREsp 2793753 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil, motivo por que não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo legal para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil, motivo por que não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.