REsp 2197284 - DECISAO

REsp 2197284 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação para prosseguimento do processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação para prosseguimento do processamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a reautuação.
  • Converter o agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.