AREsp 2849144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Apresentação Do Agravo
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Apresentação Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de agravo ao STJ em vez de à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do agravo diante da via inadequada de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.