AREsp 2855013 - DECISAO

AREsp 2855013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão versava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a outra questão carecia de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada, Tema 988/stj), Art. 485, § 7º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Sobrestamento E Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada, Tema 988/stj) Art. 485, § 7º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Sobrestamento E Tema 1.198/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC e prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão versava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a outra questão carecia de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.