AREsp 2516006 - DECISAO

AREsp 2516006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante: Parte agravante; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.