REsp 2205180 - DECISAO

REsp 2205180 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e considerada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reautuação, Ministério Público Federal
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e considerada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Converter o Agravo em Recurso Especial