Ag 1435076 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque as hipóteses de agravo perante o STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Tutela Provisória De Urgência, Incabibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Arts. 1.021, 1.027 E 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo Tutela Provisória De Urgência Incabibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Arts. 1.021, 1.027 E 1.042 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Indeferimento do pedido de tutela de urgência por ausência da probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque as hipóteses de agravo perante o STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de probabilidade de provimento
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça