AREsp 2870295 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a não aplicabilidade ou dissenso jurisprudencial em relação à Súmula 83/STJ; além disso, o recurso cabível seria o agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Município de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Depósito De FGTS, Juros Moratórios, Art. 1.030, I, B, CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Depósito De FGTS +2 more

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Parties

Município de Viçosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a não aplicabilidade ou dissenso jurisprudencial em relação à Súmula 83/STJ; além disso, o recurso cabível seria o agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.