AREsp 2507544 - DECISAO

AREsp 2507544 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em razão do alinhamento do acórdão à jurisprudência do STF sobre prescrição intercorrente (Tema 1.199) — aplica-se a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Jurisprudência Do STF (tema 1.199)
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Jurisprudência Do STF (tema 1.199)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de confronto específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alinhamento do acórdão regional à jurisprudência do STF sobre prescrição intercorrente (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em razão do alinhamento do acórdão à jurisprudência do STF sobre prescrição intercorrente (Tema 1.199) — aplica-se a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.