AREsp 2766008 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar a conversão em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões apresentadas pelos agravantes mostraram-se relevantes, permitindo melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: DOMINGOS DA GUIA COSTA; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço dos agravos e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DA GUIA COSTA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 conversão de agravo em recurso especial
3 obstáculo à subida de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos agravos e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

Determinar a conversão dos agravos em recurso especial
Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis