AREsp 2351605 - DECISAO

AREsp 2351605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não bastam alegações genéricas de afronta ao texto legal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EQUATRORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATRORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação de reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não se ataca especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não bastam alegações genéricas de afronta ao texto legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.