AREsp 2692769 - DECISAO

AREsp 2692769 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (a via adequada seria agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; adicionalmente, a Súmula 727/STF não se aplica perante decisão que observa entendimento firmado em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (a via adequada seria agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; adicionalmente, a Súmula 727/STF não se aplica perante decisão que observa entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.