AREsp 2804561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma pormenorizada e concreta a necessidade de modificar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que o pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o fundamento legal do art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Prova Testemunhal

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Parties

VITOR HUGO FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica das premissas fático-probatórias (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Valoração do testemunho de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma pormenorizada e concreta a necessidade de modificar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que o pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o fundamento legal do art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.