AREsp 2823087 - DECISAO

AREsp 2823087 - DECISAO

Não conheço do agravo porque: (i) não cabe agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento por recursos repetitivos (art. 1.030, I, CPC/15; Tema 1.051/STJ), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; e (ii) quanto aos fundamentos remanescentes, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado (Súmula 7/STJ; art. 932, III, CPC/15; Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas.

Parties
Agravante: OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 1.051/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 1.051/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento reiterado (art. 1.030, I, CPC/15; Tema 1.051/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque: (i) não cabe agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento por recursos repetitivos (art. 1.030, I, CPC/15; Tema 1.051/STJ), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; e (ii) quanto aos fundamentos remanescentes, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado (Súmula 7/STJ; art. 932, III, CPC/15; Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.