AREsp 2935895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Apresentação
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Apresentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser interposto diretamente no STJ ou deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Decidir sobre o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.