AREsp 2917885 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: WILMAR GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
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Parties

WILMAR GONCALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça