AREsp 2926579 - DECISAO

AREsp 2926579 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte, tendo apresentado Embargos de Declaração contra a mesma decisão, precludiu o direito de interpor o Recurso Especial subsequente, em observância da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA POLIANA FARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

JESSICA POLIANA FARIA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte, tendo apresentado Embargos de Declaração contra a mesma decisão, precludiu o direito de interpor o Recurso Especial subsequente, em observância da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.