AREsp 2892488 - DECISAO

AREsp 2892488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ e 284/STF (ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo e deficiência na indicação do dispositivo federal) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA DE ANDRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ANA APARECIDA DE ANDRADE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices de súmula e falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ e 284/STF (ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo e deficiência na indicação do dispositivo federal) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC