AREsp 2892017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável, ademais, o óbice da Súmula 126/STJ em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, e inviável o reexame de matéria fático-probatória relativa à multa por litigância de má-fé por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: J H M S e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/autora Da Ação Rescisória Mencionada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

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Parties

J H M S e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parte Interessada/autora Da Ação Rescisória Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em trâmite no STF
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável, ademais, o óbice da Súmula 126/STJ em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, e inviável o reexame de matéria fático-probatória relativa à multa por litigância de má-fé por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC