AREsp 2890047 - DECISAO

AREsp 2890047 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por reunião de óbices: deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória relativa à existência de litigância de má‑fé (Súmula 7/STJ). Em razão disso, manteve‑se a decisão agravada e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALCINA AUGUSTA DA COSTA VICENTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINA AUGUSTA DA COSTA VICENTINI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por reunião de óbices: deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória relativa à existência de litigância de má‑fé (Súmula 7/STJ). Em razão disso, manteve‑se a decisão agravada e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.