AREsp 2889086 - DECISAO

AREsp 2889086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ) e a controvérsia sobre a existência de litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDES AIRES DE ARAUJO JUNIOR e OUTROS; Impetrante Na Ação Mandamental; Autora Da Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Art. 313, V, CPC, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf +6 more

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Parties

ALCIDES AIRES DE ARAUJO JUNIOR e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante Na Ação Mandamental; Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, do CPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 81, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ) e a controvérsia sobre a existência de litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.