AREsp 2225505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, diante da ausência de demonstração da correlação entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos recursais, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio necessário para amparo na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos Monitórios, Cessão De Crédito, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Notificação, Juros De Mora, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Embargos Monitórios Cessão De Crédito Escritura Pública De Confissão De Dívida +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de correlação entre dispositivos legais alegados e fundamentos recursais
  2. 2 Requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF: indicação do dispositivo e demonstração do dissídio mediante cotejo analítico
  3. 3 Deficiência recursal por falta de indicação precisa dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, diante da ausência de demonstração da correlação entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos recursais, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio necessário para amparo na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se