AREsp 2904185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os temas suscitados pelo recorrente foram enfrentados pelo acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ). Quanto à alegação de má-fé, a valoração fático-probatória da origem impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARILENA RADEZE VIEIRA e OUTROS; Parte Na Ação Rescisória Mencionada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Suspensão De Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +5 more

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Parties

MARILENA RADEZE VIEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Na Ação Rescisória Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, do CPC quanto à suspensão do processo
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 81, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os temas suscitados pelo recorrente foram enfrentados pelo acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ). Quanto à alegação de má-fé, a valoração fático-probatória da origem impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC