REsp 2225729 - DECISAO

REsp 2225729 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, X VI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA LOURDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LOURDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, X VI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.