AREsp 2562700 - DECISAO

AREsp 2562700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas e teses invocadas (arts. 9º, 10 e 1.019, II, do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas aplicáveis; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LINNYER BEATRYZ RUIZ AYLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário, Súmulas
Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINNYER BEATRYZ RUIZ AYLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, 10 e 1.019, II, do CPC por nulidade da intimação por ausência de assinatura
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas e teses invocadas (arts. 9º, 10 e 1.019, II, do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas aplicáveis; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.