AREsp 2884867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por VALE S. A., mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem acerca do caráter protelatório dos embargos implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e a inadmissibilidade fundamentada na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por VALE S. A., mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem acerca do caráter protelatório dos embargos implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e a inadmissibilidade fundamentada na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.