AREsp 2994977 - DECISAO

AREsp 2994977 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição (art. 1.042, § 2º, Cpc)
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição (art. 1.042, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se