AREsp 2992098 - DECISAO

AREsp 2992098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Cabimento e requisitos da tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Competência para receber agravo: Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.