AREsp 2947471 - DECISAO

AREsp 2947471 - DECISAO

Houve erro involuntário e material na redação do dispositivo da decisão monocrática; com fundamento no art. 494, I, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal, complementa-se a frase omissa e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b" do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Complemento De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Erro Involuntário/erro Material, Aplicação Analógica Do CPC, Decisão Monocrática, Publicação E Intimação
Processo Penal Processo Civil Agravo Recurso Especial Erro Involuntário/erro Material Aplicação Analógica Do CPC Decisão Monocrática Publicação E Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Complemento De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção de omissão em dispositivo de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação analógica do art. 494, I, do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve erro involuntário e material na redação do dispositivo da decisão monocrática; com fundamento no art. 494, I, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal, complementa-se a frase omissa e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b" do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Complementa-se a decisão monocrática para constar: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 253, parágrafo único, II, \"b\", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial."
  • Publique-se.