Ag 1435109 - DECISAO

Ag 1435109 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência Para Interposição
Processo Civil Agravo Recurso Especial Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.