AREsp 2981440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Interposição
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ era o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor o agravo à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.