AREsp 2980370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto com fundamento inadequado (art. 39 da Lei 8.038/90) para impugnar decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal; o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC); admitir o manejo diverso violaria o princípio da taxatividade recursal (art. 994 do CPC); a fungibilidade não se aplica por constituir erro grosseiro.

Parties
Agravante: WASHINGTON VITAL CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Taxatividade, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Taxatividade Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON VITAL CORREIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/90 para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Identificação do recurso cabível contra decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal (Agravo em Recurso Especial, art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Princípio da Taxatividade Recursal (art. 994 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto com fundamento inadequado (art. 39 da Lei 8.038/90) para impugnar decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal; o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC); admitir o manejo diverso violaria o princípio da taxatividade recursal (art. 994 do CPC); a fungibilidade não se aplica por constituir erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.