AREsp 2975007 - DECISAO

AREsp 2975007 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC); indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC), determinação tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interposto Diretamente No STJ E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Efeito Suspensivo Competência Para Interposição Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interposto Diretamente No STJ E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e necessidade da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC); indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC), determinação tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se