AREsp 2936371 - DECISAO

AREsp 2936371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF). Ademais, a alegação de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF foi afastada diante da ausência de concessão de efeito suspensivo e do risco de permitir abusos processuais; a controvérsia sobre aplicação de multa por litigância de má-fé envolveu análise...

Parties
Agravante/recorrente: CARLA DE MENEZES PAIM IDELBRANDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas (284/stf; 126/stj; 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

CARLA DE MENEZES PAIM IDELBRANDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação específica do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF). Ademais, a alegação de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF foi afastada diante da ausência de concessão de efeito suspensivo e do risco de permitir abusos processuais; a controvérsia sobre aplicação de multa por litigância de má-fé envolveu análise...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.