AREsp 2936510 - DECISAO

AREsp 2936510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; a decisão interlocutória que indeferiu prova oral não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência capaz de mitigar a taxatividade; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVAN SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Testemunhal Prequestionamento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

IVAN SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 442, 489, II, 1.015 e 1.021 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento para discutir indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; a decisão interlocutória que indeferiu prova oral não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência capaz de mitigar a taxatividade; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida