REsp 2228985 - DECISAO

REsp 2228985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, ordenando a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Dos Autos
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação dos autos e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Recursal Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, ordenando a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação dos autos e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se