AREsp 2960138 - DECISAO

AREsp 2960138 - DECISAO

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno ao órgão colegiado e não autoriza a interposição direta no STJ para impugnar a inadmissão de Recurso Especial; a impugnação adequada é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal a quo e processado nos autos originários, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.021 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.021 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Recurso correto para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno ao órgão colegiado e não autoriza a interposição direta no STJ para impugnar a inadmissão de Recurso Especial; a impugnação adequada é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal a quo e processado nos autos originários, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.