REsp 2227841 - DECISAO

REsp 2227841 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões apresentadas, visando possibilitar um melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impedimento da subida de recurso especial
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões apresentadas, visando possibilitar um melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.