AREsp 2977099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recebibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.