AREsp 2995784 - DECISAO

AREsp 2995784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a regra de que, para agravo e recurso especial dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, o computo de recesso e feriados obedece à legislação local; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento institucional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GODOY MARIOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

GUILHERME GODOY MARIOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo e recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a regra de que, para agravo e recurso especial dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, o computo de recesso e feriados obedece à legislação local; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento institucional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conhecer do recurso.