REsp 2230223 - DECISAO

REsp 2230223 - DECISAO

Concluiu-se pela existência dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Necessidade de reautuação e manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer