AREsp 2980429 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou os vícios dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou os vícios dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.