AREsp 2899311 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e buscou reexame de matéria fática vedado, nos termos das súmulas aplicáveis; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Primar Navegações e Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

Primar Navegações e Turismo LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e buscou reexame de matéria fática vedado, nos termos das súmulas aplicáveis; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.