REsp 2230936 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 Conversão do agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação do feito como Recurso Especial
- Aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
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