AREsp 2007099 - DECISAO

AREsp 2007099 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria Nilda Leite e Silva; Órgão Prolator: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Maria Nilda Leite e Silva

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.