AREsp 3007965 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Agravo Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade

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Parties

LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Deixa de sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.